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Q1701004

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim , Lei Orgânica do Município de Betim ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Educador Social |

Q1701004 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a Lei Orgânica do Município de Betim/MG, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Município de Betim rege-se unicamente pela sua Lei Orgânica, mas não pela Constituição Federal.

O Município de Betim, pessoa jurídica de direito público interno, do Estado de Minas Gerais, integra, com autonomia político-administrativa, a República Federativa do Brasil.

O Município de Betim não tem os mesmos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Preservar a moralidade administrativa não é um objetivo prioritário do Município de Betim.

Cooperar com o Estado de Minas Gerais para realizar interesses comuns é um feito proibido ao Município de Betim.

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Q1680087

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim , Lei Orgânica do Município de Betim ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração |

Q1680087 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale a alternativa correta sobre a lei regente de Betim (MG).

Alternativas

A contratação por tempo determinado é expressamente proibida na Lei Orgânica do Município de Betim.

O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal é computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo deverão ser superiores aos percebidos no Poder Executivo.

O Município de Betim veda o adicional por tempo de serviço na remuneração dos servidores.

O servidor público será aposentado compulsoriamente, aos 80 (oitenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

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Q1680086

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim , Lei Orgânica do Município de Betim ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração |

Q1680086 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale a alternativa correta a respeito da Lei Orgânica do Município de Betim (MG).

Alternativas

Não é função de Betim planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação dos serviços públicos de transporte escolar.

O planejamento dos serviços de transporte coletivo deve ser feito sem a participação da sociedade civil.

As tarifas de serviços de transporte coletivo e de táxi e de estabelecimento público rotativo serão fixadas pelo Poder Judiciário.

As vias integrantes dos itinerários das linhas de transporte coletivo de passageiros terão prioridade para pavimentação e conservação.

A fixação de qualquer tipo de gratuidade no transporte urbano poderá ser feita por ato discricionário, imotivado e desvinculado do Prefeito.

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Q1680085

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim , Lei Orgânica do Município de Betim ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração |

Q1680085 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em se tratando da lei regente de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

Alternativas

O cidadão de Betim não tem direito à saúde pública municipal se optar por ter mais filhos que o permitido pela lei.

As ações e serviços públicos de saúde de Betim não integram o Sistema Único de Saúde.

O Município poderá contratar a rede privada quando houver insuficiência de serviços públicos para assegurar a plena cobertura assistencial à população, segundo as normas do direito público.

Não compete a Betim o controle dos serviços especializados em segurança e medicina do trabalho.

O direito à saúde não implica, necessariamente, a garantia de dignidade, gratuidade e boa qualidade no atendimento e no tratamento de saúde.

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Q1680084

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim , Lei Orgânica do Município de Betim ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Oficial de Administração |

Q1680084 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a Lei Orgânica de Betim (MG), no trato do patrimônio público, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Cabe ao Presidente da Câmara dos Vereadores a administração do patrimônio público municipal.

A aquisição de bem imóvel, a título oneroso, depende de autorização do Ministério Público.

A alienação de bens móveis é feita mediante avaliação prévia e licitação e se condiciona à comprovação, em laudo técnico, da exaustão, por uso, do bem, ou de sua ociosidade para o serviço público municipal.

A licitação é indispensável na doação de bens móveis em qualquer caso.

O uso de bem municipal por concessão é sempre gratuito.

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Respostas

11: B

12: B

13: D

14: C

15: C

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