Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei Orgânica no Município de Formiga para Concurso

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Q1816234 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG determina que o Prefeito fará publicar diariamente o:
Alternativas
Q1816157 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG estabelece que ao Município é vedado:
Alternativas
Q1813151 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG assim prevê em seu artigo 69:
“Art. 69.São auxiliares diretos do Prefeito:
I - Os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes. Parágrafo único. Os cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito.”
De acordo com a legislação municipal, são condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor equivalente, EXCETO:
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Q1813149 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, a Lei Orçamentária Anual compreenderá, EXCETO:
Alternativas
Q1813148 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre o sistema legislativo municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa de leis que disponham sobre autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através de aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentadas pela Câmara. ( ) As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal ( ) Os projetos de decreto legislativo disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara. ( ) São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre o quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob o controle direto ou indireto do município.
A sequência está correta em
Alternativas
Respostas
11: A
12: D
13: D
14: D
15: A