Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso
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Considere que Otávio, que não é servidor público, é nomeado para cargo público de provimento em comissão da administração do município de Pará de Minas.
Na hipótese, é incorreto afirmar que o cargo para o qual Otávio foi nomeado:
A Administração Pública do Município de Uberaba observa princípios previstos em sua Lei Orgânica.
Nesse contexto, são princípios da Administração Pública, EXCETO: