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Q1915721

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Contagem ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Provas: IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico em Enfermagem | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico de Nutrição | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico II de Segurança do Trabalho | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico de Radiologia | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico de Saúde Bucal | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Instrumentador Cirúrgico | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico de Edificações |

Q1915721 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que se refere às disposições contidas na Lei nº 5178, de 07 de outubro de 2021, a qual autoriza o Poder Executivo municipal a instituir Serviço Social Autônomo com atuação na área da saúde, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

O Serviço Social Autônomo – SSA poderá celebrar contrato de gestão, convênios, contratos e instrumentos congêneres, em especial com o Município de Contagem, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, observados os princípios e diretrizes do SUS

Os membros do Conselho Fiscal do Serviço Social Autônomo – SSA deverão ser remunerados, sendo escolhidos preferencialmente entre os servidores efetivos do Município de Contagem

O Serviço Social Autônomo – SSA se sujeita às atividades de controle interno e externo previstas na Constituição da República, nas leis e no contrato de gestão

Os serviços de assistência à saúde prestados pelo Serviço Social Autônomo – SSA poderão servir de campo de prática para ensino e pesquisa, mediante contratos e convênios com o Poder Público, com instituições de ensino e pesquisa, e demais entidades públicas e privadas

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Q1915720

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Contagem ,

Q1915720 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em conformidade com o disposto na Lei nº 5178, de 07 de outubro de 2021, a qual autoriza o Poder Executivo municipal a instituir Serviço Social Autônomo com atuação na área da saúde, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

O Serviço Social Autônomo – SSA tem natureza jurídica paraestatal, qualificando-se como entidade de cooperação com o Município de Contagem

O Serviço Social Autônomo – SSA tem como finalidade manter e prestar ações e serviços de assistência à saúde, observadas as competências municipais, as diretrizes e políticas do SUS – Sistema Único de Saúde – e as demais políticas públicas de saúde adotadas pelo Município de Contagem, excluindo-se as políticas de saúde animal e de controle de zoonoses

A atuação do Serviço Social Autônomo – SSA se verifica prioritariamente no âmbito do SUS – Sistema Único de Saúde, estando autorizada a desenvolver formação profissional e educação permanente, além de desempenhar outras atividades correlatas às de saúde

O Serviço Social Autônomo – SSA é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e utilidade pública, com prazo de duração indeterminado, sede e foro no Município de Contagem, e atuação voltada à área da saúde

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Q1915540

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Contagem ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Provas: IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Advogado | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Biomédico | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Assistente Social | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Analista II de Pessoal | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Analista de Custos | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Enfermeiro do Trabalho | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Enfermeiro | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Contador | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Bioquímico | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Fisioterapeuta | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Nutricionista | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Psicólogo | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Engenheiro Eletricista | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Engenheiro Clínico | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Farmacêutico | IBFC - 2022 - Prefeitura de Contagem - MG - Fonoaudiólogo |

Q1915540 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No que diz respeito ao “contrato de gestão”, como tal previsto na Lei n° 5.178, de 07 de outubro de 2021, norma que autoriza o Poder Executivo municipal a instituir Serviço Social Autônomo com atuação na área da saúde, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

O contrato de gestão celebrado entre Serviço Social Autônomo (SSA) e o Município de Contagem deve observar qualidade, eficiência e transparência no atendimento aos usuários dos serviços objeto do ajuste negocial

O contrato de gestão celebrado entre Serviço Social Autônomo (SSA) e o Município de Contagem deve observar instituição de sistema de acompanhamento e avaliação, com critérios subjetivos de mensuração de desempenho, indicadores de qualidade e produtividade

O contrato de gestão celebrado entre Serviço Social Autônomo (SSA) e o Município de Contagem tem como objeto a execução de serviços de competência municipal na área da saúde, com fixação de metas de desempenho para a entidade

O Serviço Social Autônomo (SSA) está autorizado legalmente a celebrar contrato de gestão, convênios, contratos e instrumentos congêneres, em especial com o Município de Contagem, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, observados os princípios e diretrizes do SUS

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Q1899764

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Rio Acima - MG Prova: Instituto Access - 2022 - Câmara de Rio Acima - MG - Agente Administrativo |

Q1899764 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Rio Acima, prevista na Lei Complementar 1/2021, uma das competências da Diretoria de processo Legislativo seria

Alternativas

o assessoramento legislativo técnico na área legislativa.

a atividade de gerir as ações das áreas legislativas.

as ações de gestão dos serviços de produção legislativa.

a gestão contábil e financeira.

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Q1899763

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Rio Acima - MG Prova: Instituto Access - 2022 - Câmara de Rio Acima - MG - Agente Administrativo |

Q1899763 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A estrutura administrativa prevista na atual Lei Orgânica do Município de Rio Acima dispõe que uma fundação pública é uma entidade

Alternativas

com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas.

dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital exclusivos do Município, criada por Lei, para exploração de atividades econômicas que o governo seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da administração indireta.

dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.

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Respostas

1076: B

1077: B

1078: B

1079: C

1080: D

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