Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Garanhuns para Concurso

Julgue o item subsequente.

A Lei Municipal nº 5.156, de 18 de dezembro de 2023, município de Garanhuns, estabelece que o provimento dos cargos públicos de Professor de Referência e Professor Especialista dar-se-á mediante estrita observância da ordem de classificação em concurso público de provas e títulos no âmbito do Poder Executivo Municipal, de acordo com a natureza e complexidade do cargo.

Julgue o item que se segue.

De acordo com a Lei Municipal nº 5.156, de 2023, os valores da hora-aula e vencimentos dos cargos nas Escolas Fundamental Inova em Tempo Integral serão ajustados seguindo a periodicidade dos servidores do Magistério de Garanhuns.

Julgue o item subsequente.

Os ocupantes dos cargos públicos a que se refere o art. 6º-A da Lei no 5.156/23 serão submetidos às normas da Lei Ordinária Municipal nº 4.857, de 15 de dezembro de 2021 e alterações posteriores e, subsidiariamente, ao disposto na Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco), adotado pelo Município de Garanhuns através da Lei Ordinária Municipal nº 2.836, de 22 de julho de 1997 ou outra legislação que vier substituí-la, e estarão vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Garanhuns.