Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco - Legislação do Município de Afogados da Ingazeira para Concurso
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O art. 39 da Lei Orgânica Municipal de Afogados da Ingazeira estabelece o seguinte:
Art. 39 “O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores e pelos responsáveis pelos órgãos de administração direta e indireta.”
No dia seguinte à posse, o prefeito de Afogados da Ingazeira emitiu documento interno à todas unidades administrativas, com o objetivo de solicitar a todos que fosse adotada medidas de contenção de gastos, notadamente, no consumo de energia elétrica. Identifique qual o documento abaixo foi direcionado as autoridades internas e de mesmo nível:
O artigo 11, §2° da Lei Orgânica Municipal de Afogados da Ingazeira, estabelece o seguinte:
Art. 11. A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sua sede ou local aprovado pela maioria absoluta dos seus membros, no período de 1 (um) de fevereiro a 17 (dezessete) de dezembro, em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
§ 2º No primeiro ano da Legislatura, a Câmara Municipal reunir-se-á, em sessão solene, sob a presidência do Vereador mais votado, no dia primeiro de janeiro, a partir das 13 horas, para a posse dos Vereadores, Prefeito, Vice-prefeito e eleição da mesa.
O documento que registra resumidamente e com clareza os atos relativos as formalidades contidas no §2° do art. 11 trata-se de:
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