Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco - Lei nº 821 de 2020 - Brigada de Ronda Operacional Municipal (ROMU) e Legislação Específica para Concurso
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Julgue o item a seguir.
A Brigada de Ronda Operacional Municipal (ROMU) de
Camaragibe, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº
13.022/2014, é uma unidade especializada vinculada ao
Comando da Guarda Municipal, composta por até 40
membros treinados para ações de pronto emprego e
procedimentos especiais. Seus princípios fundamentais
incluem a proteção dos direitos humanos, a preservação
da vida, o patrulhamento preventivo e o uso progressivo
da força, conforme disposto no artigo 3º do Estatuto
Geral das Guardas Municipais.
Julgue o item a seguir.
Os integrantes da Brigada de Ronda Operacional
Municipal (ROMU) não recebem treinamento
especializado em gerenciamento de crises, controle de
distúrbios civis ou mediação de conflitos. Na verdade, seu
treinamento se concentra principalmente em
procedimentos operacionais padrão, sendo a ênfase em
habilidades de negociação e resolução pacífica de
conflitos ofertada de acordo com a Lei Municipal
13.022/2014 apenas para os funcionários que
demonstrarem interesse na função.
Julgue o item a seguir.
A atuação da Brigada de Ronda Operacional Municipal
(ROMU) abrange diversas áreas, incluindo parques,
praças, polos comerciais e áreas de maior incidência
criminal, conforme estabelecido pelo § 1º do artigo 1º da
lei municipal. Além disso, a equipe realiza o
patrulhamento preventivo nos logradouros públicos
utilizando diversos meios, como a pé, carros e
motocicletas, conforme previsto pelo § 3º do mesmo
artigo.
Julgue o item a seguir.
Uma das características da Brigada de Ronda
Operacional Municipal (ROMU) de Camaragibe, ao
contrário do que se possa presumir, é não possuir
autonomia para definir suas próprias diretrizes de
atuação. Na verdade, suas atividades e procedimentos
operacionais são rigidamente estabelecidos pelo
Comando da Guarda Municipal, o que pode limitar sua
eficácia em situações específicas.
Julgue o item a seguir.
Os integrantes da Brigada de Ronda Operacional
Municipal (ROMU) devem preencher requisitos
específicos para fazer parte da equipe, incluindo ter
flexibilidade de horários, no mínimo três anos de efetivo
exercício no cargo de Guarda Municipal e disposição para
o trabalho em equipe, conforme estabelecido pelo § 2º do
artigo 1º da referida lei municipal.