Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco - Lei Orgânica do Município de Caruaru para Concurso
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Considere as seguintes diretrizes:
I. deve apresentar, antes da investidura no cargo, declaração de bens, encaminhando-a à Câmara, renovando-a anualmente até o dia 31 de março e quando de sua exoneração.
II. pode se licenciar para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município.
III. está impedido de residir fora da circunscrição do Município.
IV. está impedido, inclusive seus familiares até o segundo grau, de firmar ou manter contrato de qualquer natureza com o Município, administração direta, indireta e fundacional, sob pena de responsabilidade.
Tais diretrizes consubstanciam impedimentos, vedações, deveres ou prerrogativas descritos na Lei Orgânica do Município de Caruaru, sendo aplicáveis, respectivamente, aos ocupantes dos seguintes cargos:
A fiscalização financeira, contábil e orçamentária do Município será exercida pela Câmara de Vereadores, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do executivo.
Sobre o controle da Câmara de Vereadores, analise as afirmativas
a seguir.
I. Ela deve realizar a fiscalização de contas de empresa em cujo
capital o Município participe de forma direta ou indireta, nos
termos de convênio ou de acordo constitucional autorizado
pela Câmara.
II. Ela deve realizar o exame de demonstrativos contábeis e
financeiros de aplicação de recursos das unidades
administrativas sujeitas ao seu controle, determinando a
regularização na forma legalmente estabelecida.
III. Ela deve examinar e aprovar os auxílios concedidos pelo
Município a entidades particulares sem fins lucrativos, de
natureza assistencial.
Assinale:
I. Para a aprovação do Código Tributário do Município e do Código de Obras e Edificações, é exigido, no mínimo, o voto favorável da maioria de dois terços dos membros da Câmara.
II. O Código de Posturas e o Código Sanitário são estabelecidos por Lei Complementar, sendo exigido, para sua aprovação, o voto favorável da maioria de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara.
III. O Plano Diretor e a Lei de Diretrizes Orçamentárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara.
Assinale:
Segundo o Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Caruaru, o processo legislativo compreende
I. decretos legislativos.
II. emendas à Lei Orgânica do Município.
III. leis ordinárias.
Assinale:
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