Segundo o Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Caruaru, o...

Gabarito E

Lei Orgânica de Nova Iguaçu

Art. 64 O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I - Emendas à Lei Orgânica Municipal;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas:

V - resoluções;
VI - decretos legislativos.
 

Regimento Interno da Câmara de Nova Iguaçu.

Art. 3º - A Câmara Municipal tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização interna e externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.

§ 1º - A função legislativa consiste em deliberar, por meio de emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município.

Gabarito letra E - todas as alternativas corretas

Lei Orgânica de Caruaru/PE

"Art. 33 O processo legislativo compreende:

I - emendas à Lei Orgânica do Município;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - decretos legislativos;

VI - resoluções".