Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco - Lei Orgânica do Município de Olinda para Concurso - Página 2

Q2263798

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Olinda - PE - Guarda Civil Municipal |

Q2263798 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Ao versar sobre os servidores públicos municipais, a Lei Orgânica do Município de Olinda estabeleceu como sendo um direito desses servidores:

Licença-prêmio de 02 (dois) meses por quinquênio de serviço prestado ao Município, na forma da lei.

Conversão, em dinheiro, ao tempo de concessão, de metade da licença-prêmio, adquirida.

Promoção, por merecimento e antiguidade, aleatoriamente, nos cargos organizados em carreira.

O benefício da pensão, por morte do servidor público municipal, correspondente a 90% dos vencimentos ou proventos do servidor falecido.

Estabilidade financeira quanto à gratificação ou comissão percebida a qualquer título por mais de 03 (três) anos ininterruptos.

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Q1224052

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Olinda - PE

Q1224052 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A Lei Orgânica do Município de Olinda traz normas que disciplinam, dentre outros assuntos, o funcionamento da administração pública municipal. Considerando o que dispõe a referida legislação, assinale a afirmativa INCORRETA.

A administração pública obedecerá, dentre outros, os princípios da publicidade, moralidade e impessoalidade.

A participação popular será assegurada aos cidadãos, junto à administração municipal e se efetivará, dentre outras formas, pelo controle dos atos do governo.

O município, independentemente de autorização, poderá realizar convênios e/ou consórcios com outros municípios objetivando soluções de interesses comuns.

As entidades da sociedade civil, com sede ou representação no território municipal, poderão requerer a realização de audiência pública para esclarecimento de ato ou projeto da administração municipal.

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de olinda em legislação dos municípios do estado de pernambuco

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