Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco - Lei Orgânica do Município de Olinda para Concurso - Página 2

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Olinda - PE

Q1224052 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A Lei Orgânica do Município de Olinda traz normas que disciplinam, dentre outros assuntos, o funcionamento da administração pública municipal. Considerando o que dispõe a referida legislação, assinale a afirmativa INCORRETA.

A administração pública obedecerá, dentre outros, os princípios da publicidade, moralidade e impessoalidade.

A participação popular será assegurada aos cidadãos, junto à administração municipal e se efetivará, dentre outras formas, pelo controle dos atos do governo.

O município, independentemente de autorização, poderá realizar convênios e/ou consórcios com outros municípios objetivando soluções de interesses comuns.

As entidades da sociedade civil, com sede ou representação no território municipal, poderão requerer a realização de audiência pública para esclarecimento de ato ou projeto da administração municipal.

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Q3080812

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Arquiteto |

Q3080812 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Sabe-se que para planejar, faz-se necessário utilizar instrumentos normativos, como a Lei Orgânica Municipal, somando forças ao Plano Diretor que se perfazem como instrumentos assecuratórios da qualidade da interação do binômio crescimento x planejamento ambiental (MEDRADO, 2024).
Analise as afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei Complementar nº 026/2004, revisada pela Lei Complementar nº 032/2008, institui o Plano Diretor do Município de Olinda Oficial do Estado de Pernambuco.

O Plano Diretor do Município de Olinda estabelece ações concernentes à estruturação do espaço urbano, de acordo com as diretrizes da Lei Orgânica do Município de Olinda, visando o desenvolvimento integrado entre a área urbana e rural do seu território.

Para os efeitos da Lei Complementar n° 026/2004 ficam definidos os seguintes índices de regulação da ocupação do território: coeficiente de aproveitamento máximo, quantidade máxima de pavimentos e quantidade básica de pavimentos.

O coeficiente de aproveitamento máximo, único para o município, corresponde a um índice que, multiplicado pela área do terreno, resulta na área máxima de construção permitida, determinando o potencial construtivo do terreno

Para efeito do cálculo da área máxima de construção, serão computados todos os pavimentos e as áreas cobertas da edificação, com todos os elementos que os compõem, excetuando o pavimento da casa de máquinas.

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de olinda em legislação dos municípios do estado de pernambuco

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