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Q2495721

Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Recife , Lei Orgânica do Município de Recife ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Concessões Públicas: Especialidade em Economia |

Q2495721 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A Lei Orgânica do Município do Recife permite que o custeio do serviço de iluminação pública seja feito através da instituição de:

Alternativas

Contribuição, sendo facultada a sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

Taxa, sendo obrigatória a sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

Tarifa ou preço público, sendo obrigatória a sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

Taxa ou tarifa, sendo facultada a sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

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Q2416764

Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Recife , Lei Orgânica do Município de Recife ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Recife - PE - Médico 20 Horas - Perícias Médicas |

Q2416764 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Sobre a Lei Municipal Nº 19.021, de 28 de dezembro de 2022 que promove alterações no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, é correto afirmar que:

Alternativas

a posse deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias, contados da publicação do ato de nomeação.

a critério da Administração, e mediante requerimento justificado do interessado ou interesse público, o prazo de posse poderá ser prorrogado para ter início em até 90 (noventa) dias.

não é facultada a posse por procuração, quando o nomeado estiver ausente do Município.

em hipóteses excepcionais e mediante justificativa expressa da Administração Municipal, o prazo para posse poderá ser reduzido para 10 (dez) dias úteis.

não é permitido ao servidor em estágio probatório exercer qualquer cargo em comissão ou função de confiança nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município.

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Q619932

Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Recife , Lei Orgânica do Município de Recife ,

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas |

Q619932 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

O Sr. J. Silva é nomeado para a Secretaria Municipal de Obras e pretende realizar determinada ação governamental que representaria impacto orçamentário por implicar aumento de despesa. O secretário está inseguro a respeito do correto procedimento orçamentário-financeiro que abrange a política pública que almeja implementar. Nesse sentido, assinale a opção correta.

Alternativas

O aperfeiçoamento de ação governamental já existente que acarrete aumento de despesas dispensa estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor, bastando constar nos dois subsequentes.

A criação de ação governamental, ainda que não acarrete aumento de despesas, demanda estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois anos subsequentes.

A expansão de ação governamental, ainda que não acarrete aumento de despesas, dispensa estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor, mas demanda a previsão no exercício financeiro subsequente.

O aperfeiçoamento de ação governamental já existente que acarrete aumento de despesas, demanda estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

A criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas demanda estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor, dispensada tal previsão quanto aos dois anos subsequentes.

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Q473588

Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Recife , Lei Orgânica do Município de Recife ,

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Provas: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Enfermeiro | FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Arquivista | FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico | FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Contador | FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Analista de Sistemas | FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico | FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Engenheiro Civil | FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Arquiteto |

Q473588 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

O Município do Recife, na sua atuação, atenderá aos princípios da democracia participativa. A Lei Orgânica do Município do Recife estabelece que o processo de participação popular será exercido por meio de instrumentos como:

Alternativas

as associações de moradores;

as audiências públicas;

o tribunal do júri;

o direito de livre associação;

o direito de livre reunião.

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Q473587

Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Recife , Lei Orgânica do Município de Recife ,

Q473587 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Em tema de Poder Legislativo Municipal, a Lei Orgânica do Município do Recife dispõe que:

Alternativas

a Câmara Municipal reunir-se-á anualmente no período de trabalho legislativo ordinário de 01 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro;

compete privativamente à Câmara Municipal sancionar, promulgar e fazer publicar leis, bem como expedir decretos e/ou regulamentos para sua fiel execução;

a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades de sua administração direta ou indireta será exercida pelo Tribunal de Contas Municipal;

compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal declarar a necessidade, a utilidade pública ou o interesse social, para fins de desapropriação nos termos da lei federal;

o Presidente da Câmara remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, até 30 (trinta) de abril do exercício seguinte, as contas do Poder Legislativo e do Poder Executivo.

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Q473586

Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Recife , Lei Orgânica do Município de Recife ,

Q473586 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

O processo legislativo no Município do Recife, consoante dispõe sua lei orgânica, compreende a elaboração de emendas:

Alternativas

à Constituição Estadual, leis complementares, leis ordinárias e leis delegadas;

à lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções;

à lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias e decretos;

à lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias;

à lei orgânica, leis ordinárias, leis de iniciativa popular e decretos do Executivo.

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Q473585

Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Recife , Lei Orgânica do Município de Recife ,

Q473585 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

De acordo com a Lei Orgânica do Município do Recife, as comissões parlamentares de inquérito da Câmara Municipal:

Alternativas

terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno;

serão criadas a requerimento, no mínimo, da maioria absoluta dos Vereadores;

terão por objeto a apuração de fato que atente contra a dignidade e decoro dos integrantes do poder público, ainda que o fato não seja determinado no início dos trabalhos;

observarão o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, prorrogável de forma justificada por igual período, com limite de 180 (cento e oitenta) dias;

investigarão exclusivamente fatos graves envolvendo parlamentares municipais e terão poderes próprios de autoridades legislativas.

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Respostas

1: A

2: A

3: D

4: B

5: E

6: B

7: A

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco - Lei Orgânica do Município de Recife para Concurso

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