O Sr. J. Silva é nomeado para a Secretaria Municipal de Obras e
pretende realizar determinada ação governamental que
representaria impacto orçamentário por implicar aumento de
despesa. O secretário está inseguro a respeito do correto
procedimento orçamentário-financeiro que abrange a política
pública que almeja implementar.
Nesse sentido, assinale a opção correta.

Question

O Sr. J. Silva é nomeado para a Secretaria Municipal de Obras e
pretende realizar determinada ação governamental que
representaria impacto orçamentário por implicar aumento de
despesa. O secretário está inseguro a respeito do correto
procedimento orçamentário-financeiro que abrange a política
pública que almeja implementar.
Nesse sentido, assinale a opção correta. Alternativa A: O aperfeiçoamento de ação governamental já existente que
acarrete aumento de despesas dispensa estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor, bastando constar nos dois subsequentes. Ou Alternativa B: A criação de ação governamental, ainda que não acarrete
aumento de despesas, demanda estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois anos subsequentes. Ou Alternativa C: A expansão de ação governamental, ainda que não acarrete
aumento de despesas, dispensa estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor, mas demanda a previsão no exercício financeiro
subsequente. Ou Alternativa D: O aperfeiçoamento de ação governamental já existente que
acarrete aumento de despesas, demanda estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes. Ou Alternativa E: A criação de ação governamental que acarrete aumento de
despesas demanda estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva entrar em vigor,
dispensada tal previsão quanto aos dois anos subsequentes.

Vanessa IPD ☕ · Accepted Answer

Alternativa [D] O aperfeiçoamento de ação governamental já existente que
acarrete aumento de despesas, demanda estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes.       Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-finan

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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O Sr. J. Silva é nomeado para a Secretaria Municipal de Obra...

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