Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco - Lei Orgânica do Município do Ipojuca para Concurso

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Q2545304
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município do Ipojuca , Lei Orgânica do Município do Ipojuca ,
Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |
Q2545304 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Em consonância com a lei orgânica do município do Ipojuca, leia as afirmativas abaixo.

I – O Prefeito e o Vice-Prefeito desincompatibilizar-se-ão para a posse, e em 10 (dez) dias, após a posse, farão declaração de bens e renová-la-ão anualmente na mesma data.
II – Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado, ao exercício do cargo de Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal.
III – O Prefeito, responderá por crimes comuns, por crimes de responsabilidade e por infrações políticoadministrativas.
IV – Nenhum órgão da administração pública municipal, direta ou indireta, deixará de ser estruturado a uma Secretaria Municipal.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q2425696
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município do Ipojuca , Lei Orgânica do Município do Ipojuca ,
Ano: 2023 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE Provas: ADM&TEC - 2023 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Professor (a) E. F. II - Ciências Biológicas | ADM&TEC - 2023 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Professor (a) E. F. II - Educação Física | ADM&TEC - 2023 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Professor (a) E. F. II - Geografia | ADM&TEC - 2023 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Professor (a) E. F. II - História | ADM&TEC - 2023 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Professor (a) E. F. II - Matemática | ADM&TEC - 2023 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Professor (a) E. F. II - Inglês | ADM&TEC - 2023 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Professor (a) E. F. II - Português |
Q2425696 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Analise as informações a seguir:


I. Segundo Campbell (1990), os símbolos são ferramentas importantes na construção do imaginário social, e, confirmando essa importância, o Art 4º da Lei Orgânica do Município do Ipojuca define como símbolos oficiais a bandeira, o brasão e o hino municipal. O brasão oficial do Ipojuca traz ao centro o Rio Ipojuca, no alto, a Cruz representando a influência do Cristianismo, nas laterais, a Cana e o Coqueiro representando fontes de riqueza da região.

II. Na bandeira oficial do Ipojuca, a economia agrícola é representada pelos ramos das folhas de cana-de-açúcar, a identidade local é representada pelo Rio Ipojuca, a economia turística é representada pelo mar, pela jangada e pela praia. Há também, na bandeira, uma chaminé, a qual sugere a riqueza industrial, já os braços cruzados remetem à ordem franciscana e, por fim, o sol representando a força e a vitalidade ipojucanas.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q18508
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município do Ipojuca , Lei Orgânica do Município do Ipojuca ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE Prova: CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Todos os Cargos - Nível Superior |
Q18508 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue os próximos itens, segundo a Lei Orgânica do Município
do Ipojuca.
Considere a seguinte situação hipotética.
Pedro, vereador do município do Ipojuca, procedeu de modo incompatível com o decoro parlamentar, praticando infração político-administrativa.
Nessa situação, Pedro deve ser levado a julgamento pela Câmara Municipal.
Alternativas
Q18507
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município do Ipojuca , Lei Orgânica do Município do Ipojuca ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE Prova: CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Todos os Cargos - Nível Superior |
Q18507 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue os próximos itens, segundo a Lei Orgânica do Município
do Ipojuca.
Considere a situação em que um vereador esteja sofrendo processo de cassação de mandato. Finalizado o referido processo, o mesmo deverá ser incluído na ordem do dia da Câmara Municipal, sobrestando-se deliberação quanto a qualquer outra matéria, mesmo que definida como de exame preferencial.
Alternativas
Q18506
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município do Ipojuca , Lei Orgânica do Município do Ipojuca ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE Prova: CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Todos os Cargos - Nível Superior |
Q18506 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue os próximos itens, segundo a Lei Orgânica do Município
do Ipojuca.
Considere que tenha sido aprovado certo projeto de lei e o presidente da Câmara Municipal, no prazo legal, tenha enviado o texto ao prefeito. Se o prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou ilegal ou contrário à Lei Orgânica do município do Ipojuca ou ao interesse público, ele deverá vetá-lo, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da data do recebimento, e deverá comunicar os motivos do veto, no prazo de quarenta e oito horas, ao presidente da Câmara Municipal.
Alternativas
Q18505
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município do Ipojuca , Lei Orgânica do Município do Ipojuca ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE Prova: CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Todos os Cargos - Nível Superior |
Q18505 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue os próximos itens, segundo a Lei Orgânica do Município
do Ipojuca.
Uma proposição fundamentada de vereadores ou de eleitores inscritos no município, a respeito de questão relevante de interesse local, será submetida a plebiscito. A proposição que já tenha sido objeto de plebiscito, entretanto, somente poderá ser reapresentada após intervalo de três anos.
Alternativas
Q18504
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município do Ipojuca , Lei Orgânica do Município do Ipojuca ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE Prova: CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Todos os Cargos - Nível Superior |
Q18504 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue os próximos itens, segundo a Lei Orgânica do Município
do Ipojuca.
A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, de seus distritos ou bairros, dependerá da manifestação de pelo menos 8% do eleitorado interessado, devendo os projetos de iniciativa popular ser redigidos com observância da técnica legislativa.
Alternativas
Q18503
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município do Ipojuca , Lei Orgânica do Município do Ipojuca ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE Prova: CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Todos os Cargos - Nível Superior |
Q18503 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue os próximos itens, segundo a Lei Orgânica do Município
do Ipojuca.
Qualquer vereador poderá requerer a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apuração, por prazo certo, de determinado fato da administração municipal. A comissão encerrará seus trabalhos com apresentação de relatório circunstanciado, cuja cópia integral será encaminhada, pelo presidente da Câmara Municipal, ao Ministério Público, caso aquele conclua pela existência de infração de qualquer natureza apurável por iniciativa daquele órgão.
Alternativas
Q2545305
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município do Ipojuca , Lei Orgânica do Município do Ipojuca ,
Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista Legislativo |
Q2545305 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
De acordo com a lei orgânica do município do Ipojuca, é vedado ao município:
Alternativas
Respostas
1: E
2: D
3: C
4: E
5: C
6: C
7: E
8: C
9: X
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