A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específ...
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Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Ipojuca - PE
Prova:
CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Todos os Cargos - Nível Superior |
Q18504
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Texto associado
Julgue os próximos itens, segundo a Lei Orgânica do Município
do Ipojuca.
do Ipojuca.
A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, de seus distritos ou bairros, dependerá da manifestação de pelo menos 8% do eleitorado interessado, devendo os projetos de iniciativa popular ser redigidos com observância da técnica legislativa.