Ao proprietário de terreno urbano é facultado o direito de c...

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Q18509 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue os itens subsequentes, acerca do plano diretor do
município do Ipojuca.
Ao proprietário de terreno urbano é facultado o direito de construir, que se constitui em uma permissão pública.
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