Se o estado do Pernambuco possuir um imóvel localizado nos l...
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Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Ipojuca - PE
Prova:
CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Procurador Municipal |
Q17583
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Texto associado
Julgue os itens a seguir, considerando o código tributário do
município do Ipojuca.
município do Ipojuca.
Se o estado do Pernambuco possuir um imóvel localizado nos limites do território do município do Ipojuca, o município poderá cobrar o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) sobre esse imóvel, por ser imposto de sua competência tributária.
É vedado a União, os Estados,DF, Municipios instituir impostos sbre PATRIMONIO, renda e serviços uns dos outros.(art150 incVI "a")
Realmente, nã poderá, é a chamada imunidade recíproca, que serve para proteger o pacto federativo.
O estado pode ter a POSSE que é diferente de PROPRIEDADE.
Correto. Lembrando que a imunidade recíproca se refere a impostos. Se fosse a cobrança de uma contribuição de melhoria ou taxa, poderia, sim, cobrar do outro ente federado. P ex.: atividade do município que beneficia o imóvel da união; nesse caso o município poderia cobrar contribuição de melhoria da união.
CF: art. 150, VI, a - in verbis: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(...)
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
Limite !!!