Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Roraima para Concurso

Q2684691

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Guarda Municipal |

Q2684691 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

As infrações, nos termos do Código de Conduta dos servidores do quadro de carreiras da Guarda Civil Municipal de Mucajaí/RR, são classificadas, quanto a sua natureza, em: levíssimas, leves, médias e graves.
Considerando a afirmativa, assinale a alternativa correta:

A

As infrações levíssimas são passíveis de repreensão verbal, exclusivamente.

B

A infrações leves são passíveis de, no máximo, 02 (dois) dias de suspensão.

C

As infrações graves são passíveis de suspensão acima de 14 (quatorze) dias ininterruptos, à demissão, ou destituição de cargo em comissão.

D

As infrações leves são passíveis de, no máximo, 04 (quatro) dias de suspensão.

E

As infrações levíssimas são passíveis de advertência escrita até a repreensão, além de suspensão de até 02 (dois) dias.

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Q2684690

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Guarda Municipal |

Q2684690 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Prevê o Código de Conduta dos servidores do quadro de carreiras da Guarda Civil Municipal de Mucajaí/RR, que as recompensas constituem-se em reconhecimento aos bons serviços, atos meritórios e trabalhos relevantes prestados pelo servidor do Quadro de Carreira da Guarda Civil Municipal de Mucajaí. Considerando a afirmativa, assinale a alternativa que corresponde a uma das hipóteses de recompensa prevista:

A

Gratificação natalina.

B

Férias em dobro.

C

Abono salarial.

D

Medalhas e Condecorações por serviços prestados.

E

Carta de recomendação.

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Q2684688

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Guarda Municipal |

Q2684688 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

O Código de Conduta dos servidores do quadro de carreiras da Guarda Civil Municipal de Mucajaí/RR (Lei 483/2018), estabelece classificação do comportamento do servidor do Quadro de Carreira da Guarda Civil Municipal, para fins disciplinares e para os demais efeitos legais.
Considerando a afirmativa, assinale a alternativa correta:

A

O comportamento do servidor será considerado excelente quando, no período de 03 (três) anos, não tiver sofrido qualquer punição.

B

O comportamento do servidor será considerado excelente quando, no período de 02 (dois) anos, não tiver sofrido qualquer punição.

C

O comportamento do servidor será considerado ótimo quando, no período de 02 (dois) anos, não tiver sofrido advertência.

D

O comportamento do servidor será considerado mau quando, no período de 01 (um) ano, tiver sofrido punições, que somadas, ultrapasse o total de quinze dias de suspensão.

E

O comportamento do servidor será considerado insuficiente quando, no período de 02 (dois) anos tiver sofrido até 02 (duas) suspensões; ou equivalente, que somadas não ultrapassem de quinze dias de suspensão.

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Q2684684

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Guarda Municipal |

Q2684684 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Considerando a progressão funcional prevista na Lei Municipal nº 562, de 04 abril de 2022, da Prefeitura Municipal de Mucajaí/RR, é certo que a passagem para a referência imediatamente superior no sentido horizontal da classe a que pertence o Guarda Civil Municipal, respeitará o interstício de 03 (três) anos para a sua concessão, observados os requisitos estabelecidos. Fica interrompido o interstício nos casos de:
I – Férias.
II – Afastamento para tratamento de interesse particular.
III – Licença para tratamento de saúde superior a 15 dias.
IV – Licença para exercer mandato eletivo.
Julgue as afirmativas e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos:

A

II e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I e IV, apenas.

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Q2684682

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Guarda Municipal |

Q2684682 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Nos termos da Lei Municipal nº 562, de 04 abril de 2022, da Prefeitura Municipal de Mucajaí/RR, há atributos indispensáveis ao exercício do cargo de Guarda Civil Municipal. Quanto ao tema, assinale a alternativa que não corresponde a um atributo indispensável ao exercício do cargo de Guarda Civil Municipal:

A

Equilíbrio emocional.

B

Apresentação pessoal.

C

Improbidade.

D

Facilidade de expressão.

E

Assiduidade.

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Q2684681

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Guarda Municipal |

Q2684681 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

No que se refere a estrutura organizacional da Guarda Civil Municipal de Mucajaí/RR, é certo que esta será comandada por servidor do quadro efetivo da Guarda Civil Municipal. Considerando a afirmativa, assinale a alternativa correta:

A

O servidor do quadro efetivo da Guarda Civil Municipal, com segundo grau completo, poderá ser investido do cargo de comando desde que tenha sido aprovado em estágio probatório.

B

O servidor do quadro efetivo da Guarda Civil Municipal poderá ser investido do cargo de comando, desde que tenha nível superior completo, exclusivamente na área de Direito.

C

O servidor do quadro efetivo da Guarda Civil Municipal, com segundo grau completo, caso não tenha sido aprovado em estágio probatório, poderá ser nomeado ao cargo de comando por ato de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal.

D

O servidor no comando da Guarda Civil Municipal terá status e remuneração de Secretário Municipal.

E

O servidor do quadro efetivo da Guarda Civil Municipal, com nível superior independente da formação, poderá ser investido do cargo de comando sem a necessidade de estágio probatório.

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Q2684679

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Guarda Municipal |

Q2684679 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

A Lei Municipal nº 562, de 04 abril de 2022, da Prefeitura Municipal de Mucajaí/RR, traça importantes definições sobre as atribuições de sua Guarda Civil. Neste contexto, exercer a vigilância sobre os bens e eventos municipais, está dentro do escopo da Guarda Civil do Município. Considerando essa atribuição específica, assinale a alternativa incorreta:

A

É atribuição da Guarda Civil Municipal a orientação ao público.

B

É atribuição da Guarda Civil Municipal estabelecer o ordenamento de trânsito.

C

É atribuição da Guarda Civil Municipal prevenir sinistros, atos de vandalismos e danos ao patrimônio.

D

É atribuição da Guarda Civil Municipal a vigilância sobre os bens e eventos particulares no sentido de protegê-los dos crimes contra a vida e o patrimônio.

E

É atribuição da Guarda Civil Municipal prevenir internamente, a ocorrência de qualquer ilícito penal.

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Q2422142

Ano: 2021 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO Prova: MS CONCURSOS - 2021 - Prefeitura de São Francisco do Guaporé - RO - Coveiro |

Q2422142 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Marque a alternativa correta, segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Guaporé, RO.

A

A investidura no cargo público ocorrerá com a nomeação.

B

A Função Transitória é de livre nomeação e exoneração.

C

A Progressão configura ato de nomeação.

D

O chefe do Poder Executivo é a autoridade competente para dar a posse.

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Q2352792

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Guarda Municipal |

Q2352792 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

De acordo com a Lei Municipal nº 442/22, da cidade de São João da Baliza/RR, receber ou solicitar vantagens de qualquer espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão delas, causa qual tipo de sanção disciplinar para o guarda infrator?

A

Suspensão.

B

Submissão obrigatória do infrator à participação em programa reeducativo na Unidade da Guarda Municipal de São João da Baliza.

C

Demissão.

D

Demissão a bem do serviço público.

E

Cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

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Q2352791

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Guarda Municipal |

Q2352791 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

De acordo com a Lei Municipal nº 442/22, da cidade de São João da Baliza/RR, são infrações disciplinares de natureza gravíssima, exceto:

A

Fazer diretamente, ou por intermédio de outrem, transações pecuniárias envolvendo assunto de serviço, bens da Administração Pública ou material cuja comercialização ou utilização em contexto estranho aos fins da Administração seja proibida.

B

Ser conivente, por ação ou omissão, com colega servidor ou mesmo autoridade a que seja subordinado, com autoridade militar, policial ou civil a prática de corrupção ou quaisquer outros crimes previstos na Legislação.

C

Promover escândalo ou nele envolver-se, comprometendo o prestígio da Administração Pública.

D

Envolver, indevidamente, o nome de outrem para esquivar-se de responsabilidades.

E

Dar, por escrito ou verbalmente, ordem ilegal ou claramente inexequível, que possa acarretar transtornos administrativos, civis ou penais ao servidor sob sua responsabilidade, ainda que a ordem não seja cumprida.

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Q2352790

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Guarda Municipal |

Q2352790 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

De acordo com a Lei Municipal nº 442/22, da cidade de São João da Baliza/RR, assinale a alternativa que indica todos os tipos de recompensas da Guarda Municipal.

A

Condecorações por serviços prestados e elogios.

B

Condecorações por serviços prestados, elogios e dispensas de serviço.

C

Condecorações por serviços prestados, elogios e bonificação salarial.

D

Condecorações por serviços prestados, elogios, dispensas de serviço e bonificação salarial.

E

Condecorações por serviços prestados, dispensas de serviços e bonificação salarial.

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Q2352789

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Guarda Municipal |

Q2352789 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

De acordo com a Lei Municipal nº 442/22, da cidade de São João da Baliza/RR, para fins disciplinares e para o demais efeito legais, o comportamento do Guarda Municipal de São João da Baliza, será considerado:
I – Excelente, quando no período de 60 (sessenta) meses não tiver sofrido qualquer punição.
II – Ótimo, quando no período de 48 (quarenta e oito) meses não tiver sofrido qualquer punição.
III – Bom, quando no período de 30 (trinta) meses não tiver sofrido qualquer punição.
IV – Insuficiente, quando no período de 24 (vinte e quanto) meses tiver sofrido até 2 (duas) suspensões.
V – Mau, quando no período de 12 (doze) meses tiver sofrido mais de 2 (duas) penas de suspensão, acima de 15 (quinze) dias cada uma.
Julgue as afirmações e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos:

A

II, IV e V apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II, IV e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q2352788

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Guarda Municipal |

Q2352788 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Nos termos da Lei Municipal n° 345/16, da cidade de São João da Baliza/RR, conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos alguns requisitos:
I - Não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor.
II - O cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional.
III – Nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia.
IV- O deslocamento tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo.
Julgue as afirmações e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos:

A

I, II e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2352787

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Guarda Municipal |

Q2352787 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Nos termos da Lei Municipal n° 345/16, da cidade de São João da Baliza/RR, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I – Indenizações.
II – Gratificações.
III – Adicionais.
IV – Bônus.
Julgue as afirmações e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos:

A

I, II e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2352786

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Guarda Municipal |

Q2352786 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Nos termos da Lei Municipal n° 345/16, da cidade de São João da Baliza/RR, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de ____ meses. Assinale a alternativa que completa a lacuna corretamente.

A

3 (três).

B

6 (seis).

C

12 (doze).

D

24 (vinte e quatro).

E

36 (trinta e seis).

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Q2352785

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Guarda Municipal |

Q2352785 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Nos termos da Lei Municipal nº 418/21, da cidade de São João da Baliza/RR, a jornada de trabalho da Guarda Municipal será distribuída de acordo com as necessidades dos serviços, em horários e, podendo ser prestado em finais de semana e feriados, plantões diurnos e noturnos, sendo admitido o regime de escala por revezamento, com jornada máxima de:

A

8 (oito) horas diárias.

B

10 (dez) horas diárias.

C

40 (quarenta) horas semanais.

D

44 (quarenta e quatro) horas semanais.

E

48 (quarenta e oito) horas semanais.

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Q2352784

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Guarda Municipal |

Q2352784 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Nos termos da Lei Municipal nº 418/21, da cidade de São João da Baliza/RR, assinale a alternativa incorreta com relação a competência da Guarda Municipal de São João da Baliza.

A

Definir as políticas públicas, diretrizes e programas de segurança pública estadual.

B

Exercer, supletivamente e em apoio aos órgãos municipais a fiscalização do trânsito no que diz respeito a garantir o pleno exercício dos direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos, sociais e políticos.

C

Fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração e aplicar multas previstas no Código Brasileiro de Trânsito (CBT).

D

Estabelecer o gerenciamento, em conjunto com outros órgãos municipais, estaduais e federais as prioridades de policiamento nas vias e logradouros municipais.

E

Proteger os bens, serviços e instalações municipais, nos termos da legislação vigente.

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Q2352783

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Guarda Municipal |

Q2352783 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Nos termos da Lei Municipal nº 418/21, da cidade de São João da Baliza/RR, são princípios mínimos de atuação da Guarda Municipal de São João da Baliza:
I - Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II - Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III - Patrulhamento ostensivo;
IV - Compromisso com a evolução social da comunidade;
V – Hierarquia e disciplina;
VI - Uso regressivo da força.
Julgue as afirmações e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos:

A

I, II, III e IV apenas.

B

I, II, III e V apenas.

C

I, II, IV e V, apenas.

D

I, III, IV e V apenas.

E

I, II, III, IV, V e VI.

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Q2131216

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131216 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Determinado servidor público da Guarda Municipal de Boa Vista — RR praticou duas infrações disciplinares: uma sujeita à penalidade de suspensão e a outra sujeita à penalidade de advertência.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Regimento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Boa Vista — RR, se o referido servidor não praticar nova infração disciplinar, os registros das penalidades de suspensão e de advertência serão cancelados, de ofício, após o decurso de

A

5 anos de efetivo exercício e 3 anos de efetivo exercício, respectivamente.

B

3 anos de efetivo exercício e 5 anos de efetivo exercício, respectivamente.

C

4 anos de efetivo exercício e 2 anos de efetivo exercício, respectivamente.

D

2 anos de efetivo exercício e 4 anos de efetivo exercício, respectivamente.

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Q2131215

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131215 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

Com base no disposto no Regimento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Boa Vista — RR, assinale a opção correta acerca da aplicação de penalidade.

A

A punição do infrator independe do reconhecimento de causa de justificação.

B

Nenhuma autoridade poderá modificar a aplicação da punição.

C

É permitido interrogar o servidor em estado de embriaguez ou sob a ação de psicotrópicos quando as faltas disciplinares praticadas por ele durante o serviço forem resultantes de tal condição.

D

O enquadramento consiste na caracterização da transgressão acrescida de outros detalhes relacionados com o comportamento do transgressor, cumprimento da punição ou justificação.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de roraima

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