Q1750701Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar nº 07/2002, que institui o regime jurídico único dos servidores
públicos do Município de Bombinhas, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo
de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo
exercício. Dotado de estabilidade o servidor:
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Q1711647Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 182, que institui o selo de inspeção municipal
regulamentada pelo Decreto Municipal nº 2099, de 04.09.2015, o serviço de inspeção municipal deverá
ser exercido por profissional
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Q1711645Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A alteração de carga horária é o direito dos servidores estáveis, aumentar ou reduzir sua carga horária
de acordo com as necessidades do serviço público, com base na Lei Complementar 97/2009 é correto
afirmar:
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Q1711644Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar 07/2002, estatuto do servidor público do Município de Bombinhas,
que institui o regime jurídico único, o conceito de recondução está correto na alternativa:
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