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Q1871092

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Guatambu ,

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Auditor Fiscal - Edital nº 001 |

Q1871092 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A respeito dos conhecimentos sobre o imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, previstos no código tributário do município de Guatambu, é correto afirmar:

Alternativas

É contribuinte do imposto o transmissor dos bens ou direitos transmitidos.

A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

O imposto não incide sobre a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.

No cálculo do imposto, para as transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação, será aplicada a alíquota de 2% sobre o valor efetivamente financiado.

Serão abatidas da base de cálculo do imposto as dívidas ou obrigações que onerem o imóvel transmitido.

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Q1871089

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Guatambu ,

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Auditor Fiscal - Edital nº 001 |

Q1871089 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A respeito dos conhecimentos sobre orçamento público previstos na lei orgânica do município de Guatambu, é correto afirmar:

Alternativas

A lei de diretrizes orçamentárias, de caráter anual, compreenderá o programa analítico de obras, especificando as secretarias e os departamentos.

A lei orçamentária anual compreenderá a projeção das despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

O plano plurianual estabelecerá o orçamento de investimento das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

A lei orçamentária anual será encaminhada pelo poder executivo à assembleia legislativa estadual até o dia 30 de outubro de cada exercício.

A vigência do plano plurianual será de quatro anos, compreendendo o período que vai do segundo ano de um mandato até o primeiro ano do mandato seguinte.

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Q1871088

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Guatambu ,

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Auditor Fiscal - Edital nº 001 |

Q1871088 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A respeito dos conhecimentos sobre a lei orgânica do município de Guatambu, é correto afirmar:

Alternativas

É de onze o número total de vereadores.

O município de Guatambu é pessoa jurídica de direito público externo.

É proibido ao vereador fixar residência fora do município.

Ao município é permitido, na forma da lei, estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o executivo e judiciário.

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Q1871059

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Guatambu ,

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Controlador Interno - Edital nº 001 |

Q1871059 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A respeito dos conhecimentos sobre a tributação e orçamentos previstos na lei orgânica do município de Guatambu, é correto afirmar:

Alternativas

A lei de diretrizes orçamentárias, de caráter anual, compreenderá as disposições sobre a alteração da legislação tributária.

Compete ao município instituir contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico como instrumento de regulamentação e intervenção no mercado.

A lei orçamentária anual compreenderá os ajustamentos do plano plurianual decorrentes de reavaliação da realidade econômica e social do município.

O poder executivo encaminhará o plano plurianual à câmara municipal de vereadores até o dia 31 de maio do último exercício financeiro de seu mandato.

A lei que instituir o orçamento de capital deverá estabelecer os recursos vinculados aos investimentos com prazo superior a dois exercícios financeiros.

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