A respeito dos conhecimentos sobre o imposto sobre a transm...

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Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Auditor Fiscal - Edital nº 001 |

Q1871092 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A respeito dos conhecimentos sobre o imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, previstos no código tributário do município de Guatambu, é correto afirmar:

É contribuinte do imposto o transmissor dos bens ou direitos transmitidos.

A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

O imposto não incide sobre a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.

No cálculo do imposto, para as transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação, será aplicada a alíquota de 2% sobre o valor efetivamente financiado.

Serão abatidas da base de cálculo do imposto as dívidas ou obrigações que onerem o imóvel transmitido.

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