Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Itaiópolis para Concurso

Conforme a Lei Orgânica do Município, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município. Considerando algumas destas, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas. ( ) Isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas. ( ) Deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões. 

Conforme a Lei Orgânica do Município, considerando as disposições gerais de sua Administração Pública, direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, serão obedecidos os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, o seguinte, entre outros:
I. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos deve ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. II. É obrigatória ao servidor público a associação sindical.
Está CORRETO o que se afirma:

Conforme a Lei Complementar nº 01/1992 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, sobre alguns dos requisitos básicos para ingresso no Serviço Público, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Nacionalidade brasileira ou equiparada, assim como gozo dos direitos políticos. ( ) Quitação com as obrigações eleitorais, mas não militares. ( ) A boa saúde física somente. ( ) Habilitar-se previamente em concurso público nos termos desta Lei.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, são objetivos dos cidadãos do Município e de seus representantes:
I. Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. II. Garantir o desenvolvimento estadual e nacional. III. Exigir o desenvolvimento local e regional. IV. Procurar erradicar a pobreza e a marginalização, reduzindo as desigualdades sociais, promovendo o bem de todos, sem preconceitos, ou outras formas de discriminação.
Está CORRETO o que se afirma: 

A respeito do que é vedado ao Município, de acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença.
Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público (1ª parte). Subvencionar ou auxiliar, de qualquer forma, com recursos públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante, cartazes, anúncios ou outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou a que se destinar a campanhas ou objetivos estranhos à administração e ao interesse público (2ª parte).
A sentença está: