Questões de Concurso Sobre legislação do município de itajaí em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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Q1143396 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no Código Tributário do Município de Itajaí (Lei Complementar n° 20, de 2002), analise as afirmativas abaixo sobre a certidão negativa.


1. A certidão negativa será expedida nos termos em que tenha sido requerida.

2. A expedição de certidão não afasta o direito de a Administração exigir, a qualquer tempo, créditos tributários que venham a ser apurados posteriormente.

3. A emissão de certidões negativas, requeridas para defesa de direitos, será onerosa.

4. A certidão negativa será fornecida dentro de quinze dias da data da entrada do requerimento.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Q1143395 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar n° 20, de 30 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Itajaí, os débitos para com a Fazenda Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscal, constituídos ou a constituir, inscritos ou a inscrever em dívida ativa, quando não pagos até a data do vencimento, serão atualizados monetariamente através do índice oficial adotado pelo Município.

Paralelamente, sobre os débitos também incidirão multa de ............... até o limite máximo de .................... , além de juros na proporção de ................ ao mês ou fração contados a partir do vencimento.


Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Alternativas
Q1143394 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar n° 29, de 09 de dezembro de 2003, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), os responsáveis tributários ficam desobrigados da retenção e do pagamento do imposto, em relação aos serviços tomados ou intermediados, quando o prestador de serviços:


1. for profissional autônomo, com inscrição junto ao cadastro de contribuintes do Município de Itajaí.

2. for sociedade sujeita ao pagamento do ISS através de valores fixos, desde que inscrita junto ao cadastro de contribuintes do município de Itajaí.

3. gozar de isenção, desde que estabelecido no Município de Itajaí.

4. gozar de imunidade.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Q1143393 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar no 20, de 30 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Itajaí, assinale a alternativa correta a respeito da contribuição de melhoria.
Alternativas
Q1143392 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme disposto na Lei Complementar n° 20, de 30 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Itajaí, assinale a alternativa correta a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Alternativas
Q1143379 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Itajaí, analise as afirmativas abaixo a respeito do processo administrativo tributário.


1. O sujeito passivo poderá impugnar o lançamento de qualquer tributo municipal, no prazo máximo de quinze dias.

2. Os membros do Conselho de Contribuintes do Município não serão remunerados, sendo seus mandatos de um ano, permitida a recondução.

3. A lei disporá sobre a criação e organização do Conselho de Contribuintes do Município, sendo constituído por oito membros titulares com seus respectivos suplentes.

4. As decisões do Conselho Municipal de Contribuintes terão eficácia normativa, devendo ser consideradas como a posição final do Município na instância administrativa.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Q1143378 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei n° 2.960, de 1995, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Itajaí, designa-se “investidura”:
Alternativas
Q911266 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A respeito da nota fiscal eletrônica, julgue o próximo item.


A nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e), documento fiscal apenas digital que substitui as tradicionais notas fiscais de serviços impressas, objetiva materializar os fatos geradores do imposto estadual ICMS.

Alternativas
Respostas
17: B
18: C
19: E
20: C
21: B
22: B
23: D
24: E