De acordo com a Lei Complementar no 20, de 30 de dezembro...

A contribuição de melhoria será arrecadada em 10 parcelas anuais.

Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição de melhoria na data de início da obra a ser realizada pela municipalidade.

A reclamação apresentada contra lançamento da contribuição de melhoria suspende a exigibilidade do crédito tributário.

O cálculo da contribuição de melhoria terá como limite total o montante de 50% das despesas realizadas com a execução da obra pública.

A contribuição de melhoria será lançada em nome do sujeito passivo, de acordo com os dados constantes do Cadastro Fiscal da Prefeitura, aplicando-se, naquilo que couber, as regras estabelecidas para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.