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Q706476

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Lages , Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007 ,

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Agente Administrativo | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Técnico de Enfermagem | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auxiliar de Enfermagem | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auxiliar de Administração | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q706476 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar n° 293, de 6 de setembro de 2007, Reversão é:

Alternativas

a investidura em cargo público no qual o nomeado manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de aceitar a nomeação e iniciar o exercício das respectivas funções.

a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

o retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, por junta médica designada pelo Município.

o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.

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Q706475

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Lages , Lei Orgânica do Município de Lages ,

Q706475 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lages, ao Município é vedado:

Alternativas

elaborar o seu plano diretor.

recusar fé aos documentos públicos.

legislar sobre assuntos de interesse local.

criar, organizar e extinguir distritos, observada a legislação estadual.

dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens.

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Q706474

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Lages , Lei Orgânica do Município de Lages ,

Q706474 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lages, o plano diretor será revisto, pelo menos, uma vez a cada:

Alternativas

5 anos.

8 anos.

10 anos.

12 anos.

15 anos.

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Q705423

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Lages , Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007 ,

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Procurador | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Assistente Social | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Administrador | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Psicólogo | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Nutricionista | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Contador | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q705423 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lages, a pena de demissão ao servidor será aplicada no seguinte caso:

Alternativas

Recusa de fé a documentos públicos.

Coação de subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical.

Oposição de resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou execução de serviço.

Retirada, sem prévia autorização, de qualquer documento ou objeto da repartição.

Inassiduidade habitual.

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Q705421

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Lages , Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007 ,

Q705421 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Lages, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A gratificação natalina será paga até o dia 15 do mês de dezembro de cada ano.

A gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento incorpora-se ao vencimento do servidor.

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 75% em relação à hora normal de trabalho.

Considera-se serviço noturno aquele prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.

Mediante solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 da remuneração.

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Q705420

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Lages , Lei Orgânica do Município de Lages ,

Q705420 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Lages poderá sofrer emendas, mediante proposta: 1. do Prefeito. 2. de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara municipal. 3. de cinco por cento do eleitorado do Município. 4. de metade da Mesa da Câmara Municipal. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q705419

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Lages , Lei Orgânica do Município de Lages ,

Q705419 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Lages, é correto afirmar:

Alternativas

Cabe à Câmara municipal, com a sanção do Prefeito, elaborar o seu regimento interno.

Compete à Câmara, privativamente, independentemente de sanção do Prefeito, autorizar a alienação de bens móveis e imóveis.

O Vereador poderá licenciar-se por moléstia, devidamente comprovada, ou em licença-gestante.

Perderá o mandato o Vereador investido no cargo de secretário municipal ou estadual, ou cargo equivalente.

O Vereador não poderá, desde a expedição do diploma, ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

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Respostas

8: D

9: B

10: A

11: E

12: D

13: B

14: C

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