De acordo com a Lei Complementar n° 293, de 6 de setembro d...

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Q706476

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Agente Administrativo | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Técnico de Enfermagem | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auxiliar de Enfermagem | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auxiliar de Administração | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q706476 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar n° 293, de 6 de setembro de 2007, Reversão é:

a investidura em cargo público no qual o nomeado manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de aceitar a nomeação e iniciar o exercício das respectivas funções.

a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

o retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, por junta médica designada pelo Município.

o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.

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De acordo com a Lei Complementar n° 293, de 6 de setembro d...

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