Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Princesa para Concurso
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I.Quando incompetente para notificar ou autuar, o agente do Fisco deve, e qualquer pessoa pode, mediante documentação comprobatória, representar contra toda ação ou omissão às disposições da legislação tributária do Município.
II.A representação far-se-á em petição assinada e mencionará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço de seu autor e será acompanhada de provas ou indicará os elementos destas e mencionará, ainda, os meios ou as circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração.
III.Recebida a representação, a autoridade fazendária providenciará imediatamente as diligências para verificar, a respectiva veracidade e, conforme couber, notificará o infrator, autuá-lo-á ou arquivará a representação.
É CORRETO o que se afirma em:
Entre os itens abaixo citamos alguns dos direitos dos servidores públicos de Princesa/SC, sujeitos ao regime jurídico único, conforme define a Lei Orgânica Municipal. Analise-os:
I.Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.
II.Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
III.Piso de salário ou vencimento proporcional a extensão e a complexidade do trabalho.
IV.Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável.
Após análise, escolha a alternativa correspondente.