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Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007
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Q706477

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Lages , Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007 ,

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Agente Administrativo | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Técnico de Enfermagem | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auxiliar de Enfermagem | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auxiliar de Administração | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q706477 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007, quanto às infrações puníveis com advertência, a ação disciplinar prescreve em:

Alternativas

30 dias.

45 dias.

60 dias.

90 dias.

180 dias.

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Q706476

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Lages , Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007 ,

Q706476 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar n° 293, de 6 de setembro de 2007, Reversão é:

Alternativas

a investidura em cargo público no qual o nomeado manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de aceitar a nomeação e iniciar o exercício das respectivas funções.

a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

o retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, por junta médica designada pelo Município.

o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.

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Q705423

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Lages , Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007 ,

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Procurador | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Assistente Social | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Administrador | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Psicólogo | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Nutricionista | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Contador | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q705423 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lages, a pena de demissão ao servidor será aplicada no seguinte caso:

Alternativas

Recusa de fé a documentos públicos.

Coação de subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical.

Oposição de resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou execução de serviço.

Retirada, sem prévia autorização, de qualquer documento ou objeto da repartição.

Inassiduidade habitual.

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Q705421

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Lages , Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007 ,

Q705421 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 293, de 6 de setembro de 2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Lages, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A gratificação natalina será paga até o dia 15 do mês de dezembro de cada ano.

A gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento incorpora-se ao vencimento do servidor.

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 75% em relação à hora normal de trabalho.

Considera-se serviço noturno aquele prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.

Mediante solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 da remuneração.

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5: E

6: D

7: E

8: D

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