Q1033209Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Na hipótese de um cidadão do Município de Francisco
Morato pretender fazer uso de um bem público municipal
por meio do instituto da permissão, a Lei Orgânica do
Município dispõe que
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Q1033208Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Assinale a alternativa que contempla uma hipótese, prevista na Lei Orgânica do Município, de função que o Prefeito de Francisco Morato pode delegar a seus auxiliares.
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