Q864477Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O ato administrativo por meio do qual se preenche um
cargo público, com a designação de seu titular, é denominado,
pela Lei Complementar n° 64/2002, que dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores públicos de
Itaquaquecetuba, como
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Q645456Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Complementar no
245/2014, do
Município de Itaquaquecetuba, a Prefeitura, a Câmara,
as autarquias e as fundações públicas municipais devem
arcar com o pagamento do auxílio-doença durante os primeiros
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