Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Legislação do Município de Piratininga para Concurso

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: 
O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a _________ para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

Considerando-se a Lei Municipal nº 2.424/2020, que altera o Plano Diretor do Município, sobre a Zona de Adensamento Urbano (ZAU), assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Os lotes da ZAU terão, no mínimo, área de ___m², com testada de ___ metros por ___ metros de cada lado da frente ao fundo, com mínimo de 40m² de construção para edificação com 1 quarto.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.122/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
As promoções serão processadas por _____________, constituído(a) pelo Prefeito ou Presidente da Câmara, em que terão participação obrigatória o responsável pelo Órgão do Pessoal e o ____________.

Em relação à Lei Municipal nº 1.122/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre os direitos e vantagens, o funcionário terá direito ao gozo de 30 dias consecutivos de férias, anualmente, de acordo com a escala organizada pelo órgão competente. Sendo assim, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Somente depois do primeiro ano de exercício no cargo público terá o funcionário direito às férias. (_) É facultado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. (_) Ao fixar a escala de férias, o órgão competente levará em consideração, sempre que possível, o pedido do funcionário.

A respeito da Lei Municipal nº 1.122/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
O funcionário público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa (1ª parte). No caso de extinção do cargo ou declarada sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em indisponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo (2ª parte).
A sentença está: