Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei nº 1.1222 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Piratininga para Concurso
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Serão abonadas as faltas, até o máximo de 12 por ano, desde que não excedam 2 por mês, quando o funcionário, por moléstia ou por motivo relevante, achar-se impossibilitado de comparecer ao serviço (1ª parte). O funcionário estável ficará em disponibilidade, com vencimentos integrais, quando o cargo for extinto por lei e não se tornar possível seu aproveitamento imediato em outro equivalente (2ª parte).
A sentença está: