Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo - Lei Orgânica do Município de Apiaí para Concurso - Página 3

Q2594997

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Auxiliar Legislativo |

Q2594997 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Apiaí, são atributos do município, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a alternativa correta:

Gerir laboratórios públicos e particulares de saúde.

Executar serviços de alimentação e nutrição, mas não de vigilância sanitária.

Planejar e executar a política de saneamento básico, em articulação com o Estado e a União.

Deixar que os serviços de saúde sejam planejados e organizados por particulares.

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Q2649822

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2649822 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do município de Apiaí-SP, compete à Câmara Municipal, privativamente:

Fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta e fundacional.

Autorizar o Prefeito a se ausentar do município, quando a ausência exceder a 5 (cinco) dias.

Julgar as contas anuais do município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo.

Elaborar as portarias do Poder Executivo.

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