Q2649872Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o art. 168 da Lei Orgânica do município de Apiaí-SP, “A educação é direito de todos e dever do Município, da
família e da comunidade”. Para tanto, entre outras iniciativas, o município manterá, de forma obrigatória:
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Q2649868Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município, diversos serviços são classificados como serviços públicos. Esses serviços são fundamentais para o funcionamento da cidade e para o bem-estar de seus cidadãos. Assinale a opção abaixo que corretamente
identifica um exemplo de serviço público do município.
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Q2595030Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considerando as atribuições fiscais estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, é responsabilidade do município a instituição de
certos tributos. Dentre as opções a seguir, qual imposto é de sua competência exclusiva?
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