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Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2024 - Câmara de Apiaí - SP - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q2649867 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, ao Município de Apiaí, compete:

Legislar sobre assuntos de interesse do Estado de São Paulo.

Arrecadar tributos de competência federal.

Adquiri bens, sempre por desapropriação.

Elaborar orçamento, prevendo a receita, e fixando a despesa com base em planejamento adequado.

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