Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe - Legislação do Município de Aracaju para Concurso

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Q95681 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe
Julgue os itens que se seguem, acerca das normas de direito
orçamentário.

Segundo a lei orgânica do município de Aracaju/SE, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização da lei orçamentária anual cabe à lei complementar.
Alternativas
Q1863528 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe
Segundo o Código Tributário do Município de Aracaju, em se tratando de prédio novo, o fato gerador do primeiro IPTU ocorrerá 
Alternativas
Respostas
9: C
10: X