Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Acre para Concurso

Q2471158

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Operador de Máquinas Agrícolas |

Q2471158 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Com base na Lei Municipal nº. 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações – responda à questão.
A atribuição de encargos mais compatíveis com a capacidade física ou psíquica do servidor é chamada de

A

recondução.

B

reintegração.

C

reversão.

D

readaptação.

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Q2471156

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Operador de Máquinas Agrícolas |

Q2471156 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Com base na Lei Municipal nº. 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações – responda à questão.
O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse ou da publicação oficial do ato, no caso de reintegração, é de

A

15 (quinze) dias.

B

20 (vinte) dias.

C

25 (vinte e cinco) dias.

D

30 (trinta) dias.

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Q2471154

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Operador de Máquinas Agrícolas |

Q2471154 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Com base na Lei Municipal nº. 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações – responda à questão.
Os cargos em comissão serão providos por uma porcentagem mínima de servidores do quadro efetivo, que é de

A

20%.

B

30%.

C

40%.

D

50%.

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Q2470726

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Administrador |

Q2470726 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Responda à questão com base na Lei Municipal nº 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações.

A transgressão da seguinte proibição é passível de aplicação da penalidade disciplinar de advertência:

A

proceder de forma desidiosa.

B

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

C

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

D

cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em emergências e transitórias.

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Q2470725

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Administrador |

Q2470725 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Responda à questão com base na Lei Municipal nº 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele

A

reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou, encontrando provido o cargo anterior, exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

B

reconduzido, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reintegrado ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou, encontrando provido o cargo anterior, exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

C

reconduzido, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reintegrado ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou, encontrando provido o cargo anterior, exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

D

reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou, encontrando provido o cargo anterior, exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

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Q2470724

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Administrador |

Q2470724 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Responda à questão com base na Lei Municipal nº 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações.

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por

A

nomeação, reversão ex officio e promoção.

B

nomeação, reintegração e recondução.

C

promoção, reintegração e recondução.

D

promoção, aproveitamento e reversão ex officio.

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Q2463230

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Merendeira (Zona Rural e Urbana) |

Q2463230 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Texto associado

Com base na Lei Municipal nº. 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações – responda à questão.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de

A

1 (um) ano.

B

2 (dois) anos.

C

3 (três) anos.

D

5 (cinco) anos.

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Q2463228

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Merendeira (Zona Rural e Urbana) |

Q2463228 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Texto associado

Com base na Lei Municipal nº. 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações – responda à questão.

A investidura em cargo público, cumpridas as exigências legais, ocorrerá com

A

a nomeação.

B

o exercício.

C

a posse.

D

a promoção.

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Q2239911

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239911 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas na Lei 1.793/2009, o servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

A

trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher.

B

vinte e cinco anos de contribuição, se homem, e vinte anos de contribuição, se mulher.

C

cinquenta e cinco anos de contribuição, se homem, e quarenta anos de contribuição, se mulher.

D

quinze anos de efetivo exercício no serviço público, dez anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria.

E

trinta anos de efetivo exercício no serviço público, vinte e cinco anos de carreira e quinze anos no cargo em que se der a aposentadoria.

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Q2239910

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239910 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

No que tange ao RBPREV, podemos afirmar, EXCETO:

A

os pedidos de aposentadoria, exoneração e licença para tratar de interesse particular ou afastamento a qualquer título, sem prejuízo de vencimentos, e suas respectivas prorrogações, serão obrigatoriamente instruídos, com a documentação pertinente, perante o RBPREV.

B

os créditos do RBPREV constituem dívida quitada, considerada ilíquida e certa quando devidamente inscritos em livro próprio, com observância dos requisitos exigidos na legislação pertinente, para o fim de execução judicial.

C

o servidor público municipal, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo ou emprego temporário, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, vedada a sua inscrição no RBPREV.

D

para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos na legislação federal pertinente.

E

os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo dos proventos de aposentadoria e pensões serão comprovados mediante documento fornecido ao RBPREV pela Câmara, autarquias e fundações públicas municipais na forma em que dispuser o regulamento.

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Q2239909

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239909 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Leia as afirmativas abaixo.

O servidor público municipal efetivo exercente de mandato eletivo municipal, estadual ou federal é segurado obrigatório do RBPREV, observadas as seguintes condições:

I – Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração ou pelo subsídio do cargo eletivo.

II – Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não ficará afastado do seu cargo efetivo.

III – Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A

III, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II.

D

I e III.

E

I, II e III.

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Q2239908

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239908 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Em consonância com a Lei 1.793/2009, assinale a alternativa correta.

A

É vedado ao RBPREV a concessão de dois proventos de aposentadoria ao mesmo segurado, ressalvadas as aposentadorias acumuláveis na forma da Constituição Federal.

B

É dever do RBPREV a contagem em dobro de tempo de serviço ou de contribuição

C

O pagamento dos benefícios deferidos e autorizados pelo RBPREV será efetivado até o quinto dia de cada mês.

D

Fica transferida ao RBPREV a responsabilidade pelo custeio e pagamento dos benefícios previdenciários, já concedidos aos servidores públicos municipais inativos e pensionistas, mantidos pelo Executivo, mesmo que sem o aporte de recursos necessários para seu pagamento.

E

É dever do RBPREV conceder proventos de aposentadoria aos seus segurados em acumulação com remuneração de cargo ou emprego público.

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Q2239907

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239907 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Podemos afirmar ser um dos princípios a serem obedecidos pelo RBPREV a:

A

assimetria entre as receitas auferidas e as obrigações do Regime em cada exercício financeiro.

B

redutibilidade do valor dos benefícios.

C

universalidade de participação nos planos previdenciários, mesmo que sem contribuição.

D

inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total.

E

solidariedade de forma que apenas os ativos contribuam para o regime.

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Q2239906

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239906 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Leia as afirmativas abaixo.

O RBPREV, na manutenção e administração do RPPS, observará os seguintes preceitos:

I – pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos segurados nos colegiados de decisões, em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.
II – utilização das contribuições dos órgãos, entidades e dos segurados unicamente para pagamento de benefícios previdenciários definidos em lei.
III – manutenção de registro individualizado das remunerações ou subsídios e contribuições de cada segurado, dos Poderes, bem como das autarquias e fundações públicas.
IV – submissão a auditorias e inspeções de natureza atuarial, contábil, financeira e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II.

B

II, III e IV.

C

I e IV.

D

II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q2239905

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239905 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Em consonância com a Lei 1.963/2013, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Diretor-Presidente será substituído, nas ausências ou impedimentos, pelo Diretor de Administração e Finanças, sem prejuízo das atribuições deste cargo.

B

Compete ao Diretor de Administração e Finanças submeter ao Diretor-Presidente, para deliberação, os atos, contratos, convênios e outros ajustes, de interesse do RBPREV.

C

Compete ao Diretor de Administração e Finanças submeter ao Diretor-Presidente proposta de encaminhamento anual ao Tribunal de Contas do Estado do Acre sobre a prestação de contas da gestão.

D

Compete ao Diretor de Previdência acompanhar os processos de concessão de benefícios previdenciários encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Acre.

E

Compete ao Diretor de Previdência gerir procedimentos de compensação financeira.

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Q2239904

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239904 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Podemos afirmar ser uma das atribuições da procuradoria jurídica do RBPREV:

A

pronunciar-se sobre a alienação de bens patrimoniais do RBPREV.

B

examinar e dar parecer prévio nos contratos, acordos, convênios e processos licitatórios celebrados.

C

examinar os procedimentos relativos aos benefícios previdenciários concedidos aos segurados e dependentes.

D

examinar os demonstrativos contábeis e financeiros e emitir parecer das contas apresentadas e encaminhá-lo ao Conselho de Administração.

E

emitir pareceres acerca dos pedidos de concessão de benefícios e sobre a contratação de obras, serviços, compras e alienações realizadas pelo RBPREV.

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Q2239903

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239903 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.
Ao Diretor-Presidente do RBPREV compete:

( ) convocar os Conselhos de Administração e Fiscal para tratarem das questões relacionadas à gestão do RBPREV. ( ) assinar conjuntamente com o Diretor de Administração e Finanças os empenhos, as liquidações das despesas e ordens de pagamento de competência do RBPREV.
( ) encaminhar aos Conselhos de Administração e Fiscal todas as informações solicitadas pertinentes as suas respectivas atribuições.
( ) aprovar normas regulamentadoras para o processo de cálculos e concessão de benefícios inerentes às aposentadorias e pensões.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

A

F-V-F-F

B

V-V-F-V

C

F-V-F-V

D

F-F-V-F

E

V-V-V-V

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Q2239902

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239902 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

O RBPREV, na manutenção e administração do RPPS, observará os seguintes preceitos, EXCETO:

A

Manutenção de registro individualizado das remunerações ou subsídios e contribuições de cada segurado, dos Poderes, bem como das autarquias e fundações públicas.

B

Identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis com o pagamento dos benefícios, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos.

C

Pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos segurados nos colegiados de decisões em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.

D

Utilização das contribuições dos órgãos, entidades e dos segurados para pagamento de benefícios previdenciários definidos em lei e para melhorias das ruas urbanas.

E

Submissão a auditorias e inspeções de natureza atuarial, contábil, financeira e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.

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Q2239899

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239899 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Com relação ao julgamento do processo administrativo disciplinar, podemos afirmar, EXCETO:

A

No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão

B

Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente.

C

Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá ao governador.

D

O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

E

Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

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Q2239897

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239897 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. Tal licença será concedida:

I – Com remuneração no cargo efetivo, até noventa dias. II – Sem remuneração quando exceder a cento e oitenta e até trezentos e sessenta e cinco dias. III – Com dois terços da remuneração, quando exceder a noventa e até cento e oitenta dias. IV – Com um terço da remuneração, quando exceder a cento e oitenta e até trezentos e sessenta e cinco dias.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e IV.

B

II e III.

C

I e III.

D

II e IV.

E

I, III e IV.

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