Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Acre para Concurso
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A atribuição de encargos mais compatíveis com a capacidade física ou psíquica do servidor é chamada de
O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse ou da publicação oficial do ato, no caso de reintegração, é de
Os cargos em comissão serão providos por uma porcentagem mínima de servidores do quadro efetivo, que é de
Responda à questão com base na Lei Municipal nº 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações.
A transgressão da seguinte proibição é passível de
aplicação da penalidade disciplinar de advertência:
Responda à questão com base na Lei Municipal nº 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações.
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor
estável, será ele