A exoneração de cargo público refere-se ao ato pelo qual um...

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Q2236414
Legislação dos Municípios do Estado do Acre Legislação do Município de Rio Branco ,
Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Provas: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador | IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação |
Q2236414 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
A exoneração de cargo público refere-se ao ato pelo qual um servidor público é dispensado de suas funções. Nesse contexto, na lei nº 1.794 de 30 de dezembro de 2009, artigo 35, a exoneração de cargo efetivo acontece quando o servidor público:
I. a pedido, não deseja mais trabalhar num determinado cargo da Administração. II. é empossado e não entra em exercício dentro do prazo legal. III. pratica uma infração grave, de natureza jurídica de pena, sanção ou punição. IV. completa o estágio probatório, mas não cumpriu os requisitos exigidos para o cargo. V. está em processo administrativo disciplinar, para apuramento das suas condutas.
Está correto o que se afirma em: 
Alternativas

Comentários

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Art.35 diz que a exoneração apenas se da pela:

I.Quando não satisfeitas às condições do estágio probatório;

II.Quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

Art. 36. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:

I. A juízo do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara Municipal, conforme o caso;

II. A juízo dos dirigentes das entidades autárquicas e fundacionais;

III. A pedido do próprio servidor. 

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