Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Amapá - Legislação do Município de Macapá para Concurso
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Considere os seguintes itens:
I. Exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade do próprio Município, da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios.
II. Júri.
III. Licença para tratamento da própria saúde até o limite máximo de vinte e quatro meses.
IV. Tempo de serviço público prestado à União, Estados, Distrito Federal e outros Municípios.
Nos termos dispostos pela Lei Complementar n° 122/2018, são considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos, APENAS os afastamentos constantes dos itens
Considere os seguintes itens:
I. Atividades que, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis, explosivos ou energia elétrica em condições de risco acentuado, na forma prevista em regulamento.
II. Atividades geradoras de desconforto físico ou psicológico, superior ao decorrente do trabalho normal, e cujo exercício se dê em locais de trabalho cujas condições não satisfaçam as exigências psico-fisiológicas do servidor, atinentes ao máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente.
Consoante a Lei Complementar n° 122/2018, os servidores que exercerem as atividades constantes dos itens acima farão jus, respectivamente, aos adicionais de
I. Revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo. II. Valer-se do cargo ou função para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. III. Atuar, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas municipais, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro. IV. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares. V. Inassiduidade habitual.
Conforme dispõe a Lei Complementar no 122/2018, a punição prevista para cada um desses atos é, respectivamente,
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