Q2169543Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
Conforme previsto na Lei Municipal nº
870/2005 e suas alterações, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de
Manaus/AM, visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam,
dentre outras, à seguinte finalidade:
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Q1860951Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
Nos termos da Lei Municipal n° 870/2005, com suas alterações, estão previstas receitas, como fontes do plano de custeio do
RPPS, com contribuições previdenciárias, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição, de
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