Q2179478Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
Conforme previsto na Lei Municipal n°
870/2005 e suas alterações, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de
Manaus/AM, visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam,
dentre outras, à seguinte finalidade:
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Q2177886Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
Nos termos da lei municipal que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Manaus/AM, são beneficiários do regime, na condição de dependente do segurado:
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Q2171046Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
J.J. foi aprovado em regular concurso público para exercer cargo efetivo junto ao Município de Manaus, na Secretaria da
Educação. Nomeado, empossado e em exercício no ano de 2021,
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Q2171045Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
Conforme Lei Municipal nº
870/2005, e alterações, que reestrutura o Regime Próprio da Previdência Social municipal,
permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo
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