A Lei no 1.803, de 29/11/2013, que criou a Manaus Previdênc...
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Q492743
Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
A Lei no 1.803, de 29/11/2013, que criou a Manaus Previdência - Manausprev, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Manaus dispõe que
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A
questão abordou aspectos sobre o Regime Próprio de Previdência dos
Servidores do Município de Manaus.
Vamos analisar cada assertiva, com base na Lei Municipal 1.803/2013:
A) ERRADA – O art. 28 sofreu alteração em 2015, e retirou da redação a necessidade de nomeação exclusiva de servidores efetivos e da preferência por servidores da própria Instituição. Entretanto, tanto sob a redação antiga, como a nova, a alternativa estaria incorreta.
Art. 28. O Diretor de Previdência e o Diretor de Administração e Finanças serão indicados pelo Diretor Presidente da Manaus Previdência e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº1984/2015)
B) ERRADO – Nos moldes do §3º do art. 37, tal conduta é vedada à Secretaria Municipal de Finanças, não cabendo exceções.
Art. 37, § 3º É vedado à Secretaria Municipal de Finanças, Controle Interno e Tecnologia da Informação (Semef) proceder a qualquer contingenciamento da despesa autorizada, fixada na Lei Orçamentária Anual para a Manaus Previdência (Manausprev).
C) ERRADO – O Conselho Municipal de Previdência é composto por sete conselheiros titulares e respectivos suplentes, escolhidos dentre pessoas com formação superior e variadas habilidades profissionais. Conforme, art. 4º, §1º, integram o CMP: dois representantes do Poder Executivo; um representante do Poder Legislativo; dois representantes dos servidores ativos e dois representantes dos inativos e pensionistas.
D) ERRADA – Conforme art. 4º, §6º e §4º, os conselheiros terão mandato de dois anos, admitida apenas uma recondução e o Presidente terá além do voto pessoal, o de qualidade.
E) CERTA – Nos exatos termos do art. 20, I:
Art.20. Compete à Procuradoria:
I - exercer a representação judicial, extrajudicial, a consultoria e assessoramento jurídico da Manausprev, assim como a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança administrativa ou judicial;
Gabarito do Professor: E
Vamos analisar cada assertiva, com base na Lei Municipal 1.803/2013:
A) ERRADA – O art. 28 sofreu alteração em 2015, e retirou da redação a necessidade de nomeação exclusiva de servidores efetivos e da preferência por servidores da própria Instituição. Entretanto, tanto sob a redação antiga, como a nova, a alternativa estaria incorreta.
Art. 28. O Diretor de Previdência e o Diretor de Administração e Finanças serão indicados pelo Diretor Presidente da Manaus Previdência e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº1984/2015)
B) ERRADO – Nos moldes do §3º do art. 37, tal conduta é vedada à Secretaria Municipal de Finanças, não cabendo exceções.
Art. 37, § 3º É vedado à Secretaria Municipal de Finanças, Controle Interno e Tecnologia da Informação (Semef) proceder a qualquer contingenciamento da despesa autorizada, fixada na Lei Orçamentária Anual para a Manaus Previdência (Manausprev).
C) ERRADO – O Conselho Municipal de Previdência é composto por sete conselheiros titulares e respectivos suplentes, escolhidos dentre pessoas com formação superior e variadas habilidades profissionais. Conforme, art. 4º, §1º, integram o CMP: dois representantes do Poder Executivo; um representante do Poder Legislativo; dois representantes dos servidores ativos e dois representantes dos inativos e pensionistas.
D) ERRADA – Conforme art. 4º, §6º e §4º, os conselheiros terão mandato de dois anos, admitida apenas uma recondução e o Presidente terá além do voto pessoal, o de qualidade.
E) CERTA – Nos exatos termos do art. 20, I:
Art.20. Compete à Procuradoria:
I - exercer a representação judicial, extrajudicial, a consultoria e assessoramento jurídico da Manausprev, assim como a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança administrativa ou judicial;
Gabarito do Professor: E
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