A respeito da assistência e da previdência social do...

A não quitação de empréstimos concedidos ou de financiamentos de programas habitacionais não pode impedir os afastamentos legais do segurado de seu cargo.

Os processos de aposentadoria por invalidez terão tramitação sumária no âmbito da administração, com prazo máximo de 30 dias para decisão final da autoridade competente, sob pena de responsabilidade.

A remuneração do servidor público municipal, excetuadas as gratificações, constituirá a base de cálculo da sua contribuição previdenciária e terá repercussão direta no valor dos benefícios concedidos.

É permitida a utilização de até 30% (trinta por cento) dos recursos da contribuição previdenciária para a execução dos programas habitacionais instituídos no âmbito da administração municipal e acessível a todos os servidores.