Em relação ao processo legislativo previsto na Lei O...

A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara.

As leis delegadas serão elaboradas pelo prefeito municipal, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal, podendo ser objeto de delegação matéria reservada à lei complementar.

Se o prefeito considerar inconstitucional qualquer projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, no todo ou em parte, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis, só podendo o veto ser rejeitado por 2/3 (dois terços) dos vereadores, mediante votação fechada.

Compete, privativamente, ao prefeito municipal a iniciativa das leis que versem sobre orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.