Conforme Lei Municipal nº 870/2005, e alterações, que rees...

Lei Municipal nº 870/2005

Gabarito Letra B

Art. 4º Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo que estiver:

(erro da alternativa A e E)

I - cedido a órgão ou entidade da administração direta e indireta de outro ente federativo, com ou sem ônus para o Município;

II - quando afastado ou licenciado, observado o disposto no art. 18;

III - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo; (Letra B gabarito)

IV - durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração.

Art. 18. O servidor afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo sem recebimento de remuneração pelo Município somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento, para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 13. (erro letra C e letra D, e também não existe o prazo de 2 anos citado nas alternativas)