Em seu Art. 1º, a Lei Municipal nº 1.425/2010 estabelece que...

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Q1962606 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Em seu Art. 1º, a Lei Municipal nº 1.425/2010 estabelece que:


“Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta, as autarquias, as fundações públicas e os serviços sociais autônomos poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.”.

Sobre as situações consideradas “necessidade temporária de excepcional interesse público”, analise as afirmativas a seguir.


I. A assistência a situações de calamidade pública e o combate a surtos endêmicos e epidêmicos.

II. O combate às emergências ambientais declaradas pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade na região específica.

III. A admissão de profissionais da área de saúde para o Programa Saúde da Família e de professor substituto.


Está correto o que se afirma em

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