Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo - Legislação do Município de Aracruz para Concurso - Página 2

Q1123260

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Agente Administrativo de Saúde |

Q1123260 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

No Art. 64 da Lei Orgânica do Município de Aracruz, constam os direitos dos servidores públicos municipais, além de outros estabelecidos em lei específica. São direitos dos servidores públicos municipais, EXCETO:

o acesso à profissionalização e ao treinamento como estímulo à produtividade e eficiência, na forma da lei.

a participação, através de representantes nos colegiados dos órgãos públicos municipais em que seus interesses profissionais, salariais e previdenciários sejam objeto de discussão e de deliberação.

os previstos no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, e XXX da Constituição Federal.

o de não exercer mandato de dirigente sindical, garantida a proteção necessária ao exercício de sua atividade.

o recebimento de vencimentos até o último dia útil do mês de trabalho, corrigindo-se os seus valores, na forma da lei, se tal prazo ultrapassar o quinto dia do mês subsequente ao vencido.

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Q1123236

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Agente Administrativo de Saúde |

Q1123236 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Aracruz/ES, são penalidades disciplinares a que estão sujeitos os servidores infratores:

I. advertência.

II. suspensão.

III. demissão.

IV. prisão civil.

Dos itens acima enumerados, estão corretos, APENAS:

II.

III e IV.

I, II e III.

I, II, III e IV.

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