No Art. 64 da Lei Orgânica do Município de Aracruz, constam...

Gabarito: D

"O de não exercer mandato de dirigente sindical, garantida a proteção necessária ao exercício de sua atividade."

Art. 64. São direitos dos servidores públicos municipais, além de outros estabelecidos em lei específica:

I - o acesso à profissionalização e ao treinamento como estímulo à produtividade e eficiência, na forma da lei;

II - a participação, através de representantes nos colegiados dos órgãos públicos municipais em que seus interesses profissionais, salariais e previdenciários sejam objeto de discussão e de deliberação;

III - os previstos no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, e XXX da Constituição Federal;

IV - o recebimento de vencimentos até o último dia útil do mês de trabalho, corrigindo-se os seus valores, na forma da lei, se tal prazo ultrapassar o quinto dia do mês subsequente ao vencido;

V - o de exercer mandato de dirigente sindical, garantida a proteção necessária ao exercício de sua atividade;

VI - a percepção do adicional por tempo de serviço e por assiduidade, além de outras vantagens pecuniárias, segundo dispuser lei específica.

Parágrafo único. O servidor afastado nos termos do inciso V gozará de todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício de seu cargo, inclusive remuneração, sendo vedada a sua exoneração ou dispensa, desde o registro de sua candidatura até um ano após o término do mandato, salvo se, nos termos da lei, cometer falta grave.