O número de vereadores que a Câmara Municipal de Aracruz dev...

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Q1124019
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Aracruz , Lei Orgânica do Município de Aracruz ,
Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Assistente Social |
Q1124019 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O número de vereadores que a Câmara Municipal de Aracruz deve ter, de acordo com a Lei orgânica do município, no seu Título II, Capítulo I, Do poder legislativo, Seção II, Dos vereadores, lembrando que o número de vereadores nas câmaras legislativas brasileiras deve estar em consonância com o estabelecido na Emenda Constitucional nº 58, de 23/09/2009, para a legislatura a partir de 1º de janeiro de 2013 é de:
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