O número de vereadores que a Câmara Municipal de Aracruz dev...
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Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Assistente Social |
Q1124019
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O número de vereadores que a Câmara Municipal de Aracruz deve ter, de acordo com a Lei orgânica do município, no seu Título II, Capítulo I, Do poder legislativo, Seção II, Dos vereadores, lembrando que o número de vereadores nas câmaras legislativas brasileiras deve estar em consonância com o estabelecido na Emenda Constitucional nº 58, de 23/09/2009, para a legislatura a partir de 1º de janeiro de 2013 é de:
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Letra D
Art. 12. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 17 (dezessete) Vereadores, representantes do povo, conforme dispuser a Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº /2023)
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