A Lei nº1.681 de 1993 e que foi revogada pela Lei nº 4.079 ...
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Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Agente Administrativo de Saúde |
Q1123264
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei nº1.681 de 1993 e que foi revogada pela Lei nº 4.079
de 2016, dispõe sobre o Sistema Único de Saúde e institui
o Código de Vigilância Sanitária do Município de Aracruz.
No art. 18 trata das ações de Vigilância em Saúde que
serão executadas, EXCETO: